Estadão Conteúdo
Em dezembro, o governo Michel Temer promulgou a Lei 13.756/2018, que tornou lícita em todo o território nacional a atividade de apostas esportivas de quotas fixas, aquelas nas quais fica definido, no momento da aposta, quanto se vai ganhar em caso de acerto. A intenção é abocanhar uma fatia do mercado que já movimenta no Brasil cerca de R$ 4 bilhões por ano, de acordo com estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas), atuando na “ilegalidade” no País.
“Os oito mil sites de apostas esportivas que existem no mundo estão ao alcance dos brasileiros. Desses, 500 oferecem jogos do futebol brasileiro. E 50 têm versões em português”, diz Pedro Trengrouse, advogado e professor da FGV, responsável pela proposta sobre o tema enviada ao Congresso Nacional que acabou se transformando em lei.
Como esses sites têm sede em países estrangeiros, podem oferecer opções de apostas em jogos das mais variadas modalidades, incluindo de competições disputadas no Brasil. O usuário abre uma conta no site e escolhe quanto investir, seja via pagamento de boleto ou transferência bancária. Após o pagamento, o crédito passa a ser utilizado para as apostas.
Com a lei, o governo espera atrair os chamados operadores, que podem ser espaços físicos ou sites – meio frequentemente utilizado pelos brasileiros. O texto prevê dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o Ministério da Economia regulamentar a atividade. A pasta concederá as licenças mediante pagamento de taxa.
Ou seja, na prática, as empresas ainda não podem operar no Brasil. “A atividade deixou de ser contravenção penal, mas só vai funcionar a partir de uma concessão pública. A União vai conceder o direito de uma empresa de funcionar como casa de apostas”, explica Luciano Andrade Pinheiro, advogado do Corrêa da Veiga Advogados, atuante em direito esportivo e propriedade intelectual.
Muitas, porém, já driblam as regras e criam maneiras de se relacionar com o consumidor, inclusive via propaganda na TV. Mas em vez de anunciar apostas, falam em “palpites”.
A legalização também deve impulsionar patrocínios no futebol, a exemplo do que já se vê em larga escala na Inglaterra, por exemplo. O Fortaleza foi o primeiro a fechar parceria com um site do ramo, o NetBet, que estampa sua marca na barra da camisa. “É um modelo tradicional de pagamento por publicidade. Eles vão fazer algumas ativações com o torcedor com sorteio de brindes, prêmios, mas no que concerne ao clube é um modelo de publicidade de espaço na camisa”, afirma Marcelo Paz, presidente do clube.
Aos olhos de quem estuda o mercado, porém, o interesse da empresa é mais abrangente. “Estão patrocinando porque já vão criando no público a força da sua marca. Quando vier a regulamentação, qual empresa você vai procurar? A que abriu hoje ou a que já estava na camisa do clube?”, questiona Pinheiro.
Como funciona a fiscalização das apostas esportivas?
Ao se falar em apostas, é inevitável não pensar em manipulação de resultados, crime do qual o futebol brasileiro já foi vítima diversas vezes. Os casos mais famosos foram a “Máfia da Loteria Esportiva”, revelado pela revista Placar, em 1982, e a “Máfia do Apito”, que resultou na anulação de 11 partidas do Campeonato Brasileiro de 2005. Ao contrário do que o senso comum indica, porém, a legalização de apostas tende a reduzir, e não ampliar os casos.
“Quando a atividade se torna legal, a preocupação com o resultado é uma constante da casa de apostas. Então, ela tem de implementar mecanismos para coibir a manipulação. Quem sofre o maior prejuízo financeiro é ela”, alega Pinheiro. Normalmente, as próprias casas de apostas contratam empresas que monitoram movimentações suspeitas.
Indagado pelo Estado sobre como funcionará a fiscalização da atividade, o Ministério da Economia respondeu via assessoria: “A estrutura física necessária para a fiscalização e o monitoramento das apostas esportivas em quotas fixas será definida ao longo da regulamentação que será feita pelo Ministério da Economia”.
Três perguntas para Luiz Felipe Maia*
1. Muitas das empresas que operam apostas estão sediadas em paraísos fiscais. Como o governo brasileiro poderá competir com esses lugares e atraí-las?
O Brasil tem potencial para ser um dos três maiores mercados de apostas esportivas do mundo, ao lado de Inglaterra e China. Se o governo criar uma regulamentação adequada, sem restrição ao número de licenças e de acordo com as melhores práticas mundiais, as grandes empresas internacionais de apostas virão. O próprio mercado nacional, uma vez desenvolvido, ajudará o governo a combater operadores não licenciados.
2. Quais as vantagens para as empresas estrangeiras se estabelecerem no Brasil, já que terão de pagar tributos que hoje não pagam?
A possibilidade de fazer publicidade e patrocínios, ter lojas físicas e também contar com meios de pagamento locais, por exemplo, permitirão que essas empresas então licenciadas atinjam um público muito maior e mais variado do que o modelo atual de operação offshore.
3. Que problemas o senhor enxerga no texto da lei que foi aprovada no ano passado?
Há pontos que podem ser melhorados, como a tributação dos prêmios. Seria mais interessante aumentar o valor do imposto incidente sobre as empresas de apostas, mantendo o apostador livre do ônus.
*Professor e advogado certificado em regulação de cassinos e apostas pela Universidade de Nevada, em Las Vegas (EUA)
Deixe seu comentário